Legal
Termos e Condições & Política de Privacidade
Estes termos regem a sua utilização do website AnyFileBackup e dos produtos de software vendidos pela AAR Innovations. Por favor, leia-os atentamente antes de fazer uma encomenda ou transferir o software.
Estes Termos e Condições (doravante designados por “Termos”) estabelecem os princípios contratuais básicos e os termos das relações entre si (doravante designado por “Você” ou “Cliente”) e a AAR Innovations (doravante designada por “Empresa”) relacionadas, mas não limitadas a: (a) utilização do website www.any-file-backup.com (doravante designado por “Website”), (b) conteúdo e recursos do Website, e (c) procedimento para encomendar software desenvolvido pela AAR Innovations e disponível no Website (doravante coletivamente designados por “Produtos” e individualmente por “Produto”). A utilização do Website ou de qualquer parte do mesmo e (ou) a transferência dos Produtos e (ou) a colocação de uma encomenda para a aquisição de qualquer Produto significa que compreende plenamente os Termos e manifesta o seu acordo e aceitação irrevogável, incondicional, pleno e definitivo dos Termos na sua totalidade.
Exclusão de Garantia
Todos os Materiais contidos neste Website são fornecidos “COMO ESTÃO” sem qualquer garantia. A Empresa exclui todas as garantias de qualquer tipo, incluindo todas as garantias e condições de comercialização, quer expressas, implícitas ou legais, adequação para um fim específico, título e não violação. A utilização dos Materiais deste Website é feita por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano no seu sistema informático, incluindo, entre outros, a perda de dados.
Encomendas e Pagamentos do(s) Produto(s)
Todas as encomendas dos Produtos devem ser colocadas através de uma empresa de processamento de encomendas, que pode ser autorizada a agir como tal pela Empresa de tempos a tempos (doravante designada por “OPC”). Os termos específicos de pagamento estão sujeitos aos termos e condições de pagamento da respetiva OPC.
Tenha em conta que todos os preços dos Produtos são indicados em Euro (EUR), pelo que os pagamentos serão efetuados em Euro (EUR) ou em qualquer outra moeda disponível no website da OPC que será convertida em Euro (EUR) à taxa da OPC.
O Website funciona numa base de “convite para contratar” e não como uma “oferta de venda”. Por este motivo, a Empresa reserva o direito de recusar qualquer encomenda sem explicação, a seu exclusivo critério.
Após a colocação de uma encomenda na OPC, não são possíveis reembolsos ou cancelamentos de encomendas por qualquer motivo (incluindo, entre outros, erro ou mudança de circunstâncias). Se considerar que uma encomenda foi colocada em resultado de fraude ou como parte de outro assunto criminal, a Empresa pode considerar um reembolso desde que tenha fornecido à satisfação da Empresa os documentos e evidências que considere adequados para confirmar a existência do alegado ato criminal (que pode incluir, entre outros, relatórios oficiais de autoridades estaduais que confirmem transações ilegais, sentença condenatória de tribunal competente e outros).
[Este parágrafo aplica-se apenas às encomendas para as quais foi selecionado ‘nota de encomenda’ como método de pagamento no website da OPC] Se o Cliente estiver a adquirir qualquer Produto com uma nota de encomenda, ao colocar essa encomenda na OPC, o Cliente (a) faz uma promessa contratual vinculativa à Empresa de que o montante devido ao abrigo da nota de encomenda será creditado na conta bancária da OPC o mais rapidamente possível, mas o mais tardar no prazo de trinta (30) dias calendários a partir da data de colocação da respetiva encomenda na OPC (doravante designada por “Promessa”), (b) compreende que em contrapartida da Promessa a Empresa entregará ao Cliente as chaves de licença do Produto antes de a nota de encomenda ter sido creditada na conta bancária da OPC, (c) compreende que a Empresa confia na Promessa do Cliente e que qualquer atraso no pagamento da nota de encomenda causa prejuízo financeiro à Empresa, (d) concorda em pagar um (1) por cento de juro sobre a soma devida à Empresa ao abrigo da nota de encomenda por cada dia calendário de atraso (ou seja, um período que começa no trigésimo primeiro (31.º) dia calendário a partir da data de colocação da respetiva encomenda na OPC e termina no dia em que o montante devido à Empresa ao abrigo da nota de encomenda é creditado na conta bancária da OPC (doravante designado por “Período de Atraso”)), (e) concorda que a qualquer momento durante o Período de Atraso a Empresa pode revogar todas e quaisquer chaves de licença do Produto que tenham sido enviadas ao Cliente em confiança na sua Promessa, (f) concorda que a Empresa não tem obrigação de restaurar quaisquer chaves de licença revogadas até que a nota de encomenda e os juros decorridos durante o Período de Atraso tenham sido integralmente pagos, e (g) concorda que se quaisquer chaves de licença tiverem sido revogadas e posteriormente restauradas, essas chaves serão efetivas como se tivessem sido emitidas na data original de colocação da respetiva encomenda na OPC.
As relações entre o Cliente e a OPC estão sujeitas aos termos e condições estabelecidos por essa OPC, que pode alterar a seu exclusivo critério sem aviso prévio. A Empresa não será responsável por quaisquer ações ou omissões e (ou) danos causados ao Cliente por qualquer OPC e (ou) funcionários da OPC e (ou) afiliados da OPC e (ou) contratados da OPC.
A Empresa não será responsável por erros de preços devidos a falhas de software ou erro humano.
Entrega das Chaves de Licença do(s) Produto(s)
As chaves de licença do Produto são entregues no prazo de dois dias úteis a partir do dia útil seguinte ao dia de colocação da encomenda do(s) Produto(s) junto da empresa de processamento de encomendas autorizada. A chave de licença será entregue por e-mail para a sua caixa de correio especificada na sua encomenda do(s) Produto(s). Em casos excecionais, a entrega pode ser atrasada. Será notificado se a sua chave de licença do Produto não puder ser entregue atempadamente.
A entrega dos Produtos gravados em CD (Compact Disk) ou qualquer outro suporte amovível (se fornecido) pode demorar até duas semanas úteis completas e está sujeita aos termos e condições de entrega da respetiva empresa de processamento de encomendas autorizada e do seu prestador de serviços de entrega.
Política de Privacidade e Segurança de Informação Pessoal
A Empresa recolhe apenas os dados pessoais básicos que recebe da OPC quando adquire um Produto, necessários para gerar a sua chave de licença individual do Produto e identificá-lo como Cliente nas circunstâncias em que precisa de recuperar a sua chave de licença ou receber serviços de suporte relevantes. A OPC e o prestador de serviços de entrega podem recolher dados pessoais adicionais necessários para processar a sua encomenda do(s) Produto(s).
A Empresa não divulgará o seu nome, morada, endereço de e-mail ou quaisquer outros dados sobre si e a sua encomenda do(s) Produto(s) a terceiros, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.
A Empresa não garante a segurança de qualquer informação transmitida de ou para o Website e os websites da OPC e dos prestadores de serviços de entrega. Deve ler atentamente as informações disponíveis no website da OPC para garantir a segurança das informações transmitidas de ou para o mesmo.
Nenhum dos Produtos envia para a Empresa ou qualquer terceiro quaisquer dados relacionados consigo, a menos que configure especificamente um Produto para enviar tais informações à Empresa e (ou) a terceiros; nesse caso, assume toda a responsabilidade por tal ação e as suas consequências. Qualquer informação relacionada consigo que tenha sido utilizada para configurar um Produto é armazenada de forma segura pelo respetivo Produto no local de instalação do respetivo Produto ou noutros locais que possa configurar.
Se a Empresa estiver na posse dos seus dados (incluindo dados pessoais, dados pessoais sensíveis e quaisquer outros dados) (doravante designados por “Dados”), esses Dados serão armazenados de forma segura (o que inclui, entre outros, a utilização de algoritmos criptográficos assimétricos modernos) pelo período necessário para atingir os objetivos comerciais da Empresa, salvo o primeiro de: (a) a Empresa estar sujeita a uma obrigação legal aplicável de eliminar os seus Dados, ou parte dos mesmos, após o início de um determinado evento ou decurso de um determinado prazo, ou (b) a Empresa receber o seu pedido através do formulário de contacto disponível no Website, que contenha prova suficiente da sua identidade que permita à Empresa localizar os seus Dados e especifique os Dados específicos que pretende eliminar (que pode incluir ‘todos os dados’). O seu pedido de eliminação de Dados será cumprido no prazo de trinta (30) dias calendários a partir da data de receção pela Empresa do seu pedido adequado que esteja em conformidade com as disposições destes Termos, e será notificado aquando do seu cumprimento através do e-mail fornecido por si como e-mail de contacto. Tenha em conta que a eliminação dos seus Dados pode afetar a capacidade da Empresa de prestar serviços de suporte, fornecer uma chave de registo perdida, etc.
Política de Devoluções & Garantia
Consulte a secção respetiva do Contrato de Licença que acompanha cada Produto.
Termos de Utilização do Website
Todas as informações, comunicações, software, scripts, imagens, texto, vídeo, gráficos, música, sons, imagens e outros materiais e serviços (doravante coletivamente designados por “Materiais”) disponíveis no Website destinam-se apenas a orientação e podem ser utilizados apenas para fins informativos e não comerciais ou pessoais.
O Website é regularmente atualizado. Os Produtos e os seus preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Direitos de Autor
Todos os Materiais disponíveis no Website são propriedade da Empresa ou dos respetivos proprietários e estão protegidos por leis locais e tratados internacionais.
Marcas Registadas
Todas as marcas registadas que aparecem no Website são propriedade dos respetivos proprietários.
Utilização Ilícita ou Proibida
Não deve utilizar o Website e os seus Materiais para qualquer fim ilegal ou por qualquer meio proibido pelos Termos. Não deve utilizar o Website e os seus Materiais de qualquer forma que possa direta ou indiretamente prejudicar a Empresa ou outras partes ou afetar negativamente a funcionalidade do Website ou a sua utilização por outros.
Não deve tentar obter do Website ou através dele quaisquer Materiais que não estejam já e intencionalmente disponibilizados a partir do mesmo ou através dele.
Responsabilidade e Sua Limitação
Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por qualquer tipo de danos indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, perda de lucros ou receitas e (ou) custos de bens de substituição e todos os danos resultantes, entre outros, de (i) transferência de qualquer Produto disponível, (ii) utilização dos Materiais disponíveis no Website, (iii) incumprimento da Empresa em prestar serviços, seja em ação contratual, negligência ou outra ação ilícita, mesmo que a Empresa tenha sido informada antecipadamente da possibilidade de tais danos.
Alteração dos Termos
A Empresa reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento a seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Tais alterações terão efeito retroativo, salvo disposição em contrário nos mesmos.
Contactar-nos
Pode enviar-nos uma mensagem através do formulário de contacto disponível no Website.